O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou a proibição do funcionamento de casas de apostas que não possuam autorização ou que ainda não tenham solicitado o requerimento para operar. A medida entra em vigor a partir de 1º de outubro, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).

Para se legalizarem, as empresas de apostas deverão apresentar ao Ministério os domínios de internet onde operam durante o período de adequação, que vai até 30 de setembro. Além disso, a portaria garante que apostadores que utilizam plataformas sem autorização possam resgatar seus prêmios até o dia 10 de outubro.