O Poder Legislativo de Itapebi convida a comunidade para participar da Audiência Pública que irá apresentar e discutir o Anteprojeto da Nova Lei Orgânica do Município. O evento acontecerá no dia 20 de março de 2024, às 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores.
A Lei Orgânica é a principal norma jurídica de um município, estabelecendo as bases da organização do poder público e das relações político-administrativas locais. Sua discussão e aprovação é um momento histórico e de grande relevância para o município, uma vez que irá reger a vida política e administrativa de Itapebi pelos próximos anos.
Por isso, a participação popular nesse processo é essencial para que a nova Lei Orgânica seja construída de forma democrática e atenda aos anseios da população. Venha participar da Audiência Pública e contribuir com sugestões e ideias para o Anteprojeto que será apreciado pela Câmara.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
Em síntese, as Leis Orgânicas são normas que regulam a vida política dos municípios, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. É um importante instrumento que ajuda o Poder Público a construir projetos e leis de interesse da população, dentro dos limites legais estabelecidos.
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